Lei das lan houses é aprovada na Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça, 19, um projeto para regulamentar o funcionamento das lan houses e classificar estes estabelecimentos como de “interesse social”. O ponto mais polêmico do texto do PL 4361/04 é o que obriga estes estabelecimentos a cadastrar os usuários. A proposta segue para análise do Senado Federal. Em São Paulo, já há lei estadual que estabelece o cadastramento.
A inclusão da obrigatoriedade do cadastro aconteceu de última hora na votação em plenário. O relator, Otávio Leite (PSDB-RJ), relutou, mas acabou aceitando a exigência dos colegas devido à ameaça de que a votação fosse adiada. Com isso, para ter acesso aos benefícios previstos na lei os estabelecimentos terão de manter um banco de dados com o nome e o documento dos clientes.
“Isto (o cadastro) foi incluído para viabilizar a votação. A lan house que quer ser séria e ter acesso a crédito terá que estar na linha. Quem não cumprir a diretriz da lei não terá acesso aos benefícios”, disse o relator.
O argumento dos defensores do cadastro é que isso poderá facilitar a identificação de quem usar os estabelecimentos para praticar crimes.
“Quando houver uma infração, um crime em uma lan house, poderemos ter a oportunidade de chegar até esse criminoso e também inocentar os proprietários”, argumentou o deputado Sandro Alex (PPS-PR).
O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) foi um dos que criticou a criação do cadastro de usuários. Ele destacou que estes estabelecimentos são populares entre a população de baixa renda e ironizou a afirmação dos colegas de que o cadastro poderia ajudar a combater o crime.
“Se nós começarmos a pedir credenciamento para todas as atividades humanas daqui a pouco nós teremos um cadastro perfeito de toda a sociedade para manipulações políticas. Eu gostaria que fosse possível fazer um cadastro de ladrões públicos, antevendo quem fosse roubar o dinheiro público”, disse.
Além do cadastro, as lan houses terão de orientar e alertar os usuários menores de 18 anos em relação a sites pornográficos e acesso a jogos eletrônicos não recomendados para a faixa etária. O texto também afirma a “inviolabilidade” dos dados pessoais e do conteúdo acessado, salvo por ordem judicial.
Benefícios. O principal benefício que poderá chegar aos estabelecimentos que seguirem estas regras é o acesso a crédito. O projeto estabelece que as lan houses terão prioridade nas linhas de financiamento especiais para a aquisição de computadores. O texto permite também a realização de parcerias da União, dos estados e dos municípios com os estabelecimentos para aumentar o acesso da população à internet. Há ainda a possibilidade de criação de um selo para as lan houses que cumprirem a lei.
O relator argumenta que o objetivo é buscar a formalização dos estabelecimentos. “Segundo dados do Sebrae, 90% desses estabelecimentos não tem alvará. Isso acontece porque eles estão classificados como jogos e esse período já passou. Hoje metade da população acessa a internet em lan houses, esse é o negócio principal delas”.
